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Fiscalização averigua loteamento irregularcoluna

Nas últimas semanas, em fiscalização de rotina aos municípios goianos, a equipe de fiscais averiguou denúncia encaminhada ao Creci de Goiás sobre irregularidades em loteamento de chácaras localizado em Santo Antônio do Descoberto.

Na fiscalização realizada no empreendimento e busca ao cartório, foi constatado que o empreendimento não possuí registro de loteamento. A denúncia foi encaminhada ao Ministério Público de Goiás (MP-GO), que por meio de convênio de cooperação mútua entre as instituições, tomará as devidas providências. Os envolvidos na venda do loteamento estão sendo averiguados pelo Conselho.

O coordenador jurídico do Creci, Fernando de Pádua, ressalta que o corretor de imóveis pode responder administrativamente e penalmente pela comercialização de loteamentos irregulares. “Este risco se deve em razão da proibição constante na Lei 6.530/78 (que regulamenta a profissão), bem como o Código de Ética Profissional, mas principalmente em virtude do disposto no §1 do art. 65 da Lei 4.591/64, que prevê expressamente a aplicação da pena de reclusão para o corretor que contribuir com o incorporador ao divulgar informações sobre imóvel em desacordo com a Lei de Incorporação”, explica.

Assessoria de comunicação do Creci de Goiás 

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